IMPORTANTE: CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 80 E PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº CCB-003/800/19, O INTERESSADO DEVERÁ SUBSTITUIR O PROJETO TÉCNICO FÍSICO POR PROCESSO EM FORMATO ELETRÔNICO, ATÉ O FINAL DA VALIDADE DA LICENÇA ( AVCB), DE FORMA A NÃO COMPROMETER A SUA RENOVAÇÃO SUBSEQUENTE.

O projeto técnico deve ser utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:
Com área de construção acima de 750 m² e/ou com altura acima de três pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado, Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente.
Para fins do cômputo da quantidade de pavimentos, desconsidera-se o subsolo quando usados exclusivamente para estacionamento.
Independente da área da edificação ou área de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros.

Composição Formulário de Segurança Contra Incêndio de Projeto Técnico (Anexo A); procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário; comprovação de responsabilidade técnica do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntado à via que permanece no SSCI;
Todos os documentos de um processo de regularização de segurança contra incêndio que possuam campos de assinatura quanto à responsabilidade técnica devem conter o certificado digital do responsável técnico.
Deve ser apresentado pelo responsável técnico que elaborar o Projeto Técnico permitindo a comprovação da sua capacitação técnica junto ao Conselho de classe desse profissional.

Detalhes específicos que devem constar na planta de acordo com a medida de segurança projetada para a edificação ou para a área de risco, constante nas respectivas Instruções Técnicas:
a. Acesso de viatura na edificação ou área de risco (IT 06):
b. Separação entre edificações (IT 07):
c. Segurança estrutural nas edificações (IT 08):
d. Compartimentação horizontal e compartimentação vertical (IT 09):
e. Controle de materiais de acabamento e de revestimento (IT 10):
f. Saídas de emergências (IT 11):
g. Centros esportivos e de exibição – Requisitos de segurança contra incêndio (IT 12):
h. Pressurização de escada de segurança (IT 13):
i. Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco (IT 14):
j. Controle de fumaça (IT 15):
k. Iluminação de emergência (IT 18):
l. Sistema de detecção e alarme de incêndio (IT 19):
m. Sistema de sinalização de emergência (IT 20):
n. Sistema de proteção por extintores de incêndio (IT 21):
o. Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio (IT 22):
p. Sistema de chuveiros automáticos (IT 23 e 24):
q. Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis (IT 25):
r. Sistema fixo de gases para combate a incêndio (IT 26):
s. Armazenamento em silos (IT 27):
t. Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo – GLP (IT 28):
u. Comercialização, distribuição e utilização de gás natural (IT 29):
v. Fogos de artifício (IT 30):
w. Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto (IT 31):
x. Produtos perigosos em edificações e áreas de risco (IT 32):
y. Cobertura de sapé, piaçava e similares (IT 33):
z. Hidrante urbano (IT 34):
a.a. Túnel rodoviário (IT 35):
a.b. Pátio de contêiner (IT 36):
a.c. Subestação elétrica (IT 37):
a.d. Segurança contra incêndio em cozinha profissional (IT 38):
a.e. Inspeção em instalações elétricas de baixa tensão (IT 41):

Documentos complementares
Memorial industrial de segurança contra incêndio.
Memorial de cálculo.
Memorial do sistema fixo de gases para combate a incêndio.
Memorial de dimensionamento da carga de incêndio.
Memorial de cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em centros esportivos e de exibição.
Cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em locais de reunião de público.
Memorial básico de construção.
Memorial de segurança contra incêndio das estruturas.
Memorial de dimensionamento e descritivo da lógica de funcionamento do sistema de controle de fumaça.
Memorial de cálculo de pressurização de escada.
Memorial de cálculo de isolamento de risco.
Implantação.
Planta das medidas de segurança contra incêndio.
Apresentação da planta das medidas de segurança contra incêndio.
Processo de regularização de projeto físico (“legado”).
Processo de regularização de projeto eletrônico.

Autenticidade do projeto eletrônico.
O CBPMESP disponibilizará na internet uma ferramenta de consulta pública para que qualquer interessado possa verificar a autenticidade de uma planta eletrônica aprovada.

O Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) tem o prazo máximo de trinta dias úteis para analisar o Projeto Técnico.